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Registo de novos animais entrou em vigor 25/10/2019

Se tem um cão, gato ou furão, tenha em atenção esta plataforma: Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC). A partir desta sexta-feira, 25 de outubro, é lá que terá de registar o seu animal, juntamente com um pagamento de 2,50€.
 
Este processo passa a estar numa base de dados única, onde deve constar a identificação do dono e do animal, com os dados sobre as vacinas. É necessário dirigir-se ao veterinário que assiste os seus animais e proceder a este registo.
 
Mas, atenção: o valor de 2,50€, que cobre apenas os anos de 2019 e 2020, é obrigatório para todos os animais nascidos em território nacional ou nele presentes por um período igual ou superior a 120 dias.
 
Quem não regista os animais tem diversas dificuldades na movimentação dos animais: não pode passeá-los na via pública, não pode ir à caça com esses animais, não pode usar esses animais em deslocações de carro e para o estrangeiro.
 
Se não cumprir esta lei, arrisca-se ao pagamento de uma coima. A multa mínima será de 50€ e a máxima de 3740€ para pessoas singulares e 44.890€ para coletivas.
 
Quem já tem cães, gatos ou furões registados e com chip, basta ir ao site e verificar se o animal está na tal base de dados, dispensando qualquer custo.
 
Acaba, assim, a obrigatoriedade da licença para os cães, com a exceção das categorias potencialmente perigosas e perigosas, que continuam a necessitar de licença obrigatória passadas pelas freguesias.
 
Com a nova lei dos registos dos animais, o médico veterinário torna-se também responsável pelos registos, assegurando a identificação do proprietário.
 
Mais informações em  https://siac.vet/
 
G - CÃES POTENCIALMENTE PERGIOSOS
Legalmente, é considerado perigoso o cão de qualquer raça que se encontre numa das seguintes condições:

tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa;

tenha ferido gravemente ou morto um outro animal, fora da esfera de bens imóveis que constituem a propriedade do seu detentor;

tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor, à junta de freguesia da sua área de residência, que tem um carácter e comportamento agressivos;

tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica.

Um cão potencialmente perigoso é aquele que, devido às características da espécie, ao comportamento agressivo, ao tamanho ou à potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais. Em Portugal, atualmente, são considerados potencialmente perigosos os cães pertencentes às raças definidas pelo Governo, bem como os cruzamentos de primeira geração destas, os cruzamentos destas entre si ou cruzamentos destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante a algumas das seguintes raças: o cão de fila brasileiro, o dogue argentino, o pitbull terrier, o rottweiller, o staffordshire terrier americano, o staffordshire bull terrier e o tosa inu.

 
 
O cão potencialmente perigoso (categoria G) passa a cão perigoso (categoria H) se houver registo de algum incidente, sendo obrigatória a esterilização, exceto se este estiver inscrito em livro de origens oficialmente reconhecido.
 
Os detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos têm de frequentar o curso de formação especialmente criado pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR). As ações são ministradas pela GNR e pela PSP ou por entidades que certificadas para o efeito pela DGADR. O certificado da formação de cada detentor de cão com estas características consta da base de dados DGADR.

A falta de treino de cães perigosos ou potencialmente perigosos ou o seu treino por treinador que não tenha o devido título profissional certificado constitui contraordenação, punível com coima de € 750 a € 5000, no caso de pessoa singular, e de € 1500 a € 60 000, no caso de pessoa coletiva.

Nesta formação, os detentores aprendem a identificar os instintos dos cães, a distinguir comportamentos desviantes, a importância de manter hábitos e regras e a usar a aprendizagem como processo constante ao longo de toda a vida do cão, para além da legislação a cumprir e como proceder em caso de mordida.

Para frequentar a formação os detentores destes cães devem ter, pelo menos, 16 anos e a escolaridade mínima obrigatória, que varia consoante a idade. A escolaridade mínima exigida é a seguinte:

se o dono do cão nasceu até 31 de dezembro de 1966: quatro anos de escolaridade;

se o dono do cão nasceu entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980: seis anos de escolaridade;

se o dono do cão nasceu a partir de 1 de janeiro de 1981: nove anos de escolaridade.

Excecionalmente podem ser aceites formandos que não possuam a habilitação literária mínima.

Cada ação dura apenas 4 horas e, no máximo, tem 16 formandos. Inclui quatro matérias: casos práticos e abordagem à mordida, apresentação das normas legais em vigor, sensibilização para a detenção responsável e conduta na via pública, o desenvolvimento do cão e teoria comportamental.

A avaliação final é feita pelo formador, através de uma prova escrita de 30 minutos. Para passar bastam 10 valores numa escala de 0 a 20. A entidade formadora emite depois o comprovativo de formação e terá de registar os dados do formando no Sistema de Identificação de Canídeos e Felinos (SICAFE).

 
 
Em CASO DE MORTE - DESAPARECIMENTO - TRANSFERÊNCIA do animal
 
No caso de morte ou desaparecimento do animal, o facto deverá ser comunicado à Junta de Freguesia, devendo fazer-se acompanhar do boletim sanitário do animal.
 
No caso de transferência do animal para outro dono, deverá solicitar uma declaração na Junta onde o animal estava registado e entregá-la na Junta onde pretende registar o animal.
 
A morte, desaparecimento ou transferência de propriedade dos animais deve ser comunicado à Junta de Freguesia, sob pena de presunção de abandono, punido nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 312/2003, de 17 de Dezembro.

Registo de novos animais entrou em vigor 25/10/2019 Administração 08/11/2019
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